Policiais temem punição e tentam evitar atuação da imprensa

1 Ajustia Cega

A nova lei entrou em vigor no último dia 3 de janeiro. Aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019, a lei 13.869, ou lei de abuso de autoridade, vem dando o que falar.

A medida classifica alguns excessos praticados por autoridades ligadas a polícia, justiça e Ministério Público como crimes, prevendo punição para quem infringir a lei. Só que a interpretação da nova lei vem causando embaraços entre agentes de segurança e profissionais da imprensa.

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Um vídeo feito por um jornalista freelancer do SBT em São Paulo mostra uma dessas situações. Uma pessoa conduzida por policiais militares que, ao perceberem a presença do fotógrafo, ordenam a suspensão da gravação.

O jornalista atende aos comandos da policial, mas o tempo todo é tratado com tom de ameaça. Após entregar os documentos, o jornalista questiona o comportamento da policial que responde de forma seca e ao final ameaça de prisão o profissional.

 

A reação dos policiais a presença da imprensa tem se repetido em todo o país. Portarias orientando os agentes a impedir a entra de equipamentos nas dependências das delegacias estão sendo publicados, e até orientação para não permitir que imagens nas ruas sejam feitas, já foram repassadas aos policiais.

O artigo que pode estar causando toda essa reação é o 13 que prevê expressamente a proibição de imagens de presos. Considerando esse ato como de embaraço e constrangimento. Segundo a lei, a partir de agora nomes e imagens de pessoas detidas pela polícia ou investigadas estão proibidos de serem divulgados. Para o advogado Joaquim Freitas Neto, a lei que é voltada para autoridades e não pode ser interpretada como um ato de censura à imprensa. Mas, ele admite que a partir de agora a proteção à informação sobre o preso ou o investigado é muito maior.

Segundo o profissional, a lei veio para dar clareza ao que sempre foi proibido como atos abusivos que já foram relatados inúmeras vezes por pessoas investigadas, ou mesmo por presos custodiados.

Sobre a polêmica em torno do trabalho da imprensa, o advogado lembra que o direito à informação e a liberdade de imprensa estão garantidos na constituição.

 

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