A juíza federal Mariana Garcia Cunha acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou ontem o cancelamento do serviço de radiodifusão sonora outorgado pela União à Rádio Clube do Pará, pertencente ao senador Jader Barbalho e à ex-mulher dele, a deputada federal Elcione Barbalho, ambos do MDB-PA.

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Além do cancelamento, ela também condenou a União em obrigação de fazer, determinando a "abertura de processo seletivo para outorga de nova concessão à pessoa jurídica sem impedimentos", bem como na "abstenção da União de conceder aos requeridos (Barbalho) renovação ou futuras outorgas para exploração do serviço de radiodifusão, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que sejam sócios".

A decisão de Mariana Cunha se baseia no princípio de que é inconstitucional que políticos titulares de mandato eletivo sejam sócios ou associados de empresas concessionárias do serviço público de radiodifusão. A mesma juíza, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), desde 2016 já havia determinado a retirada do ar da TV RBA, afiliada da Rede Bandeirantes no Pará, e das rádios 99 FM e Diário FM, também da família Barbalho.

Segundo a juíza, ficou comprovado que em outubro de 2009, data em que houve a última renovação da concessão do serviço público à Rádio Clube, Jader e Elcione já eram parlamentares, assim permanecendo ao longo dos últimos anos. Diante disso, “há irregularidade na manutenção da outorga, que não se convalida com a retirada formal dos requeridos (Barbalho) do quadro societário, em fevereiro de 2017”, após o ajuizamento da ação pelo MPF que agora redundou no cancelamento do serviço de radiodifusão.

Ela destaca ainda que as cotas sociais de Elcione foram transferidas para seus dois filhos com Jader - Jader Barbalho Filho e Helder Barbalho, este candidato ao governo do estado -, demonstrando a permanência do controle familiar sobre a pessoa jurídica. “Mais grave, porém, é a situação do Senador da República, que, além de ceder suas cotas para a filha, Giovanna Centeno Barbalho, continua exercendo ingerência direta sobre a empresa concessionária, como seu representante.”

Os Barbalho ainda não foram notificados da decisão judicial, mas anunciaram que pretendem recorrer. A TV e as rádios da família continuam no ar por meio de liminares obtidas junto ao TRF-1, de Brasília.

Controle da informação

Para o MPF, autor da ação, é inconstitucional que políticos titulares de mandato eletivo sejam sócios ou associados de empresas concessionárias do serviço público de radiodifusão. A presença deles nos quadros societários dessas empresas gera conflito de interesses entre a sociedade fiscalizada e o agente fiscalizador, "impedindo que o controle desse serviço seja realizado com isenção".

E mais: o controle de concessões, autorizações e permissões de radiodifusão por empresas cujos sócios ou associados sejam titulares de mandato parlamentar viola a liberdade de expressão e o direito à informação. “Rádios e TVs controladas por detentores de mandato parlamentar podem limitar, na medida do interesse de seus sócios e associados, a divulgação de opiniões e de informações, impedindo que os meios de comunicação cumpram seus deveres de divulgar todas as informações e pontos de vista socialmente relevantes e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada. criticaram os membros do MPF autores da ação, ajuizada em 2016.

“O poder de influência conferido pela radiodifusão pode ser utilizado pelas prestadoras desse serviço para o favorecimento pessoal de seus sócios ou associados ao longo do mandato eletivo e ao longo do processo eleitoral, influenciando a opinião pública a favor de seus sócios ou associados – se forem candidatos –, a favor de candidatos apoiados por seus sócios ou associados ou contra candidatos que façam oposição a seus sócios ou associados”, enfatiza o fiscal da lei.

Veja a íntegra da decisão aqui

A Redação via Ver-O-Fato

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